Operadora deve indenizar em R$ 5 mil por cobrança indevida de R$ 43
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta da cobrança de uma dívida irregular de R$ 43. Conforme o processo, o consumidor descobriu que seu nome estava negativado há quatro anos por uma dívida de telefonia, que […]
Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor que tentou evitar a penhora de sua casa de praia para a […]
STJ decide que carta psicografada não serve como prova no processo
Carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade para corroborar fatos. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um homem acusado de homicídio. Cartas psicografadas são textos escritos por […]
Banco pode monitorar conta de bancários sem violar privacidade
O SDI-1 do TST reafirmou o entendimento de que o monitoramento da conta corrente de bancários pelo banco empregador não viola o direito à privacidade nem configura quebra de sigilo bancário. Para o colegiado, a prática é um dever legal das instituições financeiras, inerente às suas funções institucionais. A ação foi movida por uma bancária de […]
Senado aprova bagagem de mão gratuita em todos os voos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que proíbe que companhias aéreas cobrem por bagagens de mão levadas em voos. O texto foi aprovado um dia depois de a Câmara acelerar a análise de um projeto com teor semelhante e momentos antes de os deputados apreciarem o […]
Por entender que houve má-fé em ação, juíza afasta Justiça gratuita
Quando há má-fé do autor ao ajuizar ação por causa da contratação de um empréstimo, o benefício da Justiça gratuita pode ser revogado. Com esse entendimento, a juíza Viviane Cristina Parizotto de Oliveira, da 2ª Vara de Presidente Venceslau (SP), julgou improcedentes os pedidos de um homem que alegava não ter feito um empréstimo e revogou […]
TJ-MG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ-MG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando estava casada. O entendimento é de que a alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e […]
Adoção avoenga é autorizada em caso excepcional na Justiça do Ceará
A Justiça do Ceará autorizou a adoção de duas crianças pela avó materna e pelo companheiro dela, consolidando vínculo socioafetivo já existente desde a primeira infância. A decisão foi viabilizada por meio de mutirão promovido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPCE, voltado para situações de orfandade e guarda informal. No caso em questão, […]
Planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos pela idade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas mensalidades para idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Essa norma proíbe a discriminação “pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. O presidente […]
Embriaguez ao volante e lesão culposa configuram concurso material de crimes
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à soma das penas das infrações penais. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer […]