TJ-SP mantém condenação de homem que se apropriou de benefício assistencial do filho
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a condenação a um homem por ter se apropriado indevidamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho. O réu já havia sido condenado pelo juiz José Oliveira Sobral Neto, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), […]
Receita vai monitorar movimentações de cartão de crédito e Pix acima de R$ 5 mil
No dia 1.º, entrou em vigor uma instrução normativa da Receita Federal que obrigará as operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros a enviar, semestralmente, informações sobre operações de contribuintes. Os dados terão de ser enviados ao sistema e-Financeira, da Receita, caso o valor movimentado seja superior a R$ 5 […]
Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ
Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ). Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e o Inova Simples. Além disso, a proteção compreende todas […]
Recesso Forense – 2024/2025
Durante o Recesso Forense os processos podem ser movimentados normalmente pelas partes – novos ou em tramitação, apenas não haverá uma apreciação do(s) pedido(s) pelo juízo nos casos que não se encaixarem no regime do Plantão Judiciário estipulados em Lei.
Itaú restituirá cliente por pix de R$ 14 mil após roubo de celular
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve sentença que condenou o Banco Itaú a restituir R$ 14 mil indevidamente transferidos via pix de conta de cliente após roubo de celular. O colegiado destacou evidente falha de segurança do sistema bancário, pois as transações ocorreram de forma atípica do padrão habitual da consumidora. O caso […]
TST valida presunção de hipossuficiência e concede justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (16/12) a tese sobre concessão de Justiça gratuita a quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto do INSS. A corte já havia formado maioria em outubro sobre os critérios a serem utilizados nesses casos, mas faltava definir o entendimento. A 7ª turma do TST concedeu […]
Supremo inaugura ferramenta com inteligência artificial generativa
O Supremo Tribunal Federal vai lançar nesta última segunda-feira (16/12) uma nova ferramenta de inteligência artificial. O Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial (Maria) reúne diversas funcionalidades com o objetivo de tornar mais ágil a redação de textos no tribunal. A cerimônia de lançamento ocorrerá às 15h30, no Salão Branco do edifício-sede, com a […]
Diferenças entre eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia: olhar jurídico e ético
No debate sobre o fim da vida, surgem discussões complexas que envolvem eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia. Esses conceitos, embora comumente confundidos, apresentam diferenças fundamentais e são regulados de forma distinta em diversas legislações ao redor do mundo. Cada uma dessas práticas reflete abordagens únicas sobre a dignidade, a autonomia e o sofrimento humano, temas […]
Toffoli cita conluio de Moro e anula todos os atos da ‘lava jato’ contra lobista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada “lava jato” praticados contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, acusado de ser operador do MDB em esquemas de corrupção. Toffoli estendeu ao lobista a decisão que beneficiou o empresário Raul Schmidt, no mesmo sentido do que foi decidido em relação ao presidente […]
Por ausência de dolo, empresário é absolvido de sonegação fiscal
A juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, da 7ª vara Criminal de São Paulo, absolveu empresário acusado de sonegação fiscal, no valor de R$ 73 mil, relacionado ao uso incorreto de alíquotas do FAP – Fator Acidentário de Prevenção e RAT em guias enviadas à Receita Federal. Magistrada concluiu que, embora tenha ocorrido erro contábil, […]