Abandono afetivo: mulher abandonada na infância pede exclusão do pai de herança da irmã
A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã. A jornalista o procurou para pedir que assinasse um termo de renúncia à herança deixada pela filha, mas ele demonstrou desinteresse em abrir mão dos bens. Pai e filhas não se falavam […]
Presidente do STJ pode desempatar votação em julgamentos de casos penais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (19/3) que seu presidente, que só vota em caso de empate, pode desempatar um julgamento de processo penal. A definição foi feita por maioria de votos. Entendeu o colegiado que essa situação não ofende a Lei 14.836/2024, segundo a qual, em caso de empate, deve prevalecer […]
STJ: Bellizze aplica lei específica em desistência de imóvel sem mora
Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. A controvérsia se deu em torno do contrato de compra e venda imóvel com alienação fiduciária em garantia, […]
Indenização por morte não precisa ser repartida entre os herdeiros, diz TJ-SP
A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro […]
Tatuadores não têm responsabilidade pelo resultado da tatuagem, diz juíza
Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX — Vila Prudente, na capital paulista, negou o pedido de indenização de uma mulher contra uma tatuadora. […]
Erro essencial? Juíza nega anular casamento por doença mental da esposa
Um homem buscou a Justiça para anular seu casamento. O motivo? Ele alega que contraiu matrimônio com sua mulher em meados de 2024, mas não sabia que ela tinha problemas psiquiátricos. O pedido de anulação foi negado pela juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da 1ª vara Judicial de Cidade Ocidental/GO. A magistrada entendeu que […]
“Bolepix”: pagamento de boletos, com Pix, começa nesta segunda (3)
A partir desta segunda-feira (3) entra em vigor a resolução do Banco Central que permite o pagamento de boletos com Pix. De acordo com a medida, que foi anunciada em dezembro do ano passado, o pagamento poderá ser feito por meio de um QR Code específico no próprio boleto. A modalidade ganhou o apelido de “bolepix”. Segundo […]
TJ-SP condena laboratório e farmácia por erro em fórmula de manipulado
O TJ-SP, por meio da 6ª câmara de Direito Privado, confirmou sentença da 1ª vara Cível de Ourinhos, proferida pelo juiz José Otavio Ramos Barion, que condenou laboratório e farmácia a indenizar, solidariamente, paciente em R$ 12 mil por danos morais, devido a erro em manipulação de medicamento. De acordo com os autos, a paciente […]
Credor pode obter informação sobre renda de devedor no INSS, decide STJ
A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta. Com isso, não há impedimento para que o credor obtenha, pela via jurisdicional, informações no INSS sobre proventos de aposentadoria do devedor. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um credor a consultar informações no INSS a respeito de […]
Juíza manda penhorar caminhonete de Ciro Gomes para pagar honorários
A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP, determinou a penhora de veículo Toyota Hilux pertencente ao ex-ministro Ciro Gomes. A medida busca assegurar o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários devidos a advogados que representam o site Diário do Centro do Mundo que foi alvo de ofensas proferidas […]