Direito Previdenciário
Nosso núcleo Previdenciário está preparado para atuar tanto na esfera ADMINSITRATIVA como na JUDICIAL. Nessa área, dentre outros aspectos, tratamos do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social junto a Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 […]
Supermercado deve indenizar por falsa comunicação de furto
A falsa acusação de furto é passível de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um supermercado a indenizar uma consumidora que foi acusada de furto dentro do estabelecimento. Segundo o processo, a autora entrou com ação depois de ser acusada de furto […]
Conheça os Tipos de Ações de Alimentos
Conheça os Tipos de Ações de Alimentos: – OFERTA: Geralmente na ocasião da separação do casal, aquele que deixa o lar se antecipa, ofertando um valor que entende justo e pedirá ao magistrado que o fixe desde logo a título de pensão alimentícia. Isso demonstra a preocupação do alimentante com o bem estar do alimentado. […]
Ex-cônjuge não é INSS, diz Juiz
Ex-cônjuge não é órgão previdenciário e por isso não tem o dever de pagar benefícios relacionados à saúde. Com esse entendimento, em uma ação de divórcio, o juízo da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho (PE) negou pedido de uma mulher para que seu ex-marido lhe pagasse pensão. A autora é portadora de […]
Mulher consegue na Justiça a retificação de seu registro civil ainda casada
Uma mulher conseguiu na Justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. A decisão é da juíza de Direito Patrícia Machado Carrijo, de Aparecida de Goiânia/GO. Segundo a autora, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à […]
Apreensão de arma sem munição implica em atipicidade
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu um homem de uma entre três acusações de posse de arma de uso permitido. Com isso, a pena foi reduzida de quatro anos para três anos e seis meses de prisão, em regime inicial aberto. […]
TJ-DF concede autorização de viagem até garoto de 12 anos atingir maioridade
Por entender que seria desarrazoado e desproporcional impor a obtenção de autorização judicial em face de um pai ausente, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal permitiu que um garoto de 12 anos viaje ao exterior, acompanhado de um responsável, até alcançar a maioridade civil. O menor, representado por sua mãe, […]
Crítica – 007 Sem Tempo para Morrer
Hoje temos nacionalmente a estreia do filme ‘007 – Sem Tempo para Morrer’. Esse eletrizante filme marca a última encarnação do personagem pelo ator Daniel Craig. O CINEVIEW – website do qual sou Editor – já conferiu antecipadamente o longa e já foi publicada a Crítica do filme. Basta acessar e conferir em: www.cineview.com.br
Policiais se confundem e dão voz de prisão a juiz que expediu mandado
O juiz de Direito Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, foi surpreendido na última semana com a chegada de dois policiais na sua casa. Os agentes bateram à porta do magistrado e, assim que o juiz se apresentou, foi dado voz de prisão a ele. Acontece que tudo não […]
Bolsonaro extingue Lei de Segurança Nacional
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 1º, a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal trecho relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Havia uma expectativa por parte da ala militar do governo de que o presidente vetasse a parte que extingue a LSN, norma […]