Justiça do Ceará concede retificação de registro civil post mortem à artista plástica trans
A 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, concedeu a retificação de registro civil post mortem à artista plástica transgênero Márcia Maia Mendonça, que faleceu em 1998, aos 49 anos, solteira, sem filhos e sem ascendentes vivos. A decisão autorizou a mudança dos registros civis das […]
Deputado do Acre se confunde e chama Vade Mecum de “Freddie Mercury”
O deputado do Acre Whendy Lima protagonizou um momento peculiar ao confundir a expressão Vade Mecum com o lendário cantor britânico Freddie Mercury, vocalista da banda Queen. A situação inusitada ocorreu enquanto o parlamentar agradecia ao senador Sérgio Petecão pelo presente recebido durante uma sessão no plenário da Assembleia Legislativa. “Senador Petecão, obrigado aí pelo Freddie Mercury. […]
Juiz condena construtora a indenizar consumidora por atraso em obra
O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem potencialidade de ganhos, seja por sua locação ou ocupação própria. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 2º Juizado Especial Cível […]
Câmara aprova a “lei Taylor Swift”, que criminaliza cambismo digital
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de “lei Taylor Swift” que cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão, para o PL 3115/23, do deputado Pedro Aihara. Uma das mudanças é que o […]
Juíza determina tutoria compartilhada de cachorra em ação de divórcio
A juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio para definir tutoria compartilhada de um animal de estimação entre o casal. A magistrada determinou que o pet deve permanecer uma semana com cada uma das […]
Promotor que chamou advogado de “bosta” é alvo de reclamação no CNMP
Os conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró, do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, apresentaram uma reclamação disciplinar contra o promotor de Justiça Thiago Trevizoli Justo. Segundo vídeos divulgados nas redes sociais, Justo proferiu ofensas a advogados durante uma sessão do Tribunal do Júri, chamando-os de “safado”, “pilantra”, “bosta” e “frouxo”. No documento, Varela e […]
Entidades repudiam afastamento de magistrados do TRF-4
Diversas entidades da magistratura vieram a público para manifestar indignação e preocupação com a decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou o afastamento cautelar da juíza Federal Gabriela Hardt, do juiz Federal Danilo Pereira Júnior e dos desembargadores Federais Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do TRF da 4ª região. Uma das notas é assinada pela […]
Concessionária deve indenizar bar que ficou sem energia por três dias
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia a pagar por danos morais e materiais a um bar. O estabelecimento teve o fornecimento de energia cortado indevidamente. A empresa alegou que os proprietários estavam inadimplentes, quando eles haviam pago as faturas corretamente. O […]
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
“Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90, especialmente, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar”. O entendimento foi manifestado pelo do juiz Federal Bruno Rodolfo de Oliveira Melo, da 7ª unidade de Apoio […]
Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail, decide STJ
É válida notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta quinta-feira, 14, por maioria, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Entendimento se deu no âmbito de um recurso apresentado pelo consumidor contra acórdão do TJ-RS, no qual […]