Câmara aprova urgência para funcionamento de comércio aos feriados
O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados. O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana […]
Se não houver restrição legal, vontade do testador deve ser respeitada
O testamento é uma expressão de autonomia privada e a vontade do testador precisa ser preservada, o que inclui o modo como os bens deixados serão administrados, nos termos do Código Civil. Esse foi o fundamento utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para validar o testamento de uma mulher que nomeou a […]
Sem eficácia comprovada, plano não custeará tratamentos psiquiátricos
Plano de saúde não deve custear tratamento multiprofissional para reabilitação psiquiátrica de paciente. Decisão é da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, da 2ª câmara Direito Privado do TJ-CE, após concluir que as terapias indicadas não possuem comprovação científica de eficácia. Na ação, consta que a paciente recebeu o diagnóstico de transtorno misto ansioso […]
Oficial de Justiça demitido no RS é multado por litigância de má-fé no CNJ
Um ex-oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) terá de pagar multa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por litigância de má-fé. A decisão foi tomada no julgamento de recurso administrativo interposto pelo ex-servidor em reclamação disciplinar na qual questionava sua demissão, aplicada pelo tribunal gaúcho em 2019. De […]
Em decisão a favor de banco, magistrado cita Lulu Santos e capitalismo
Em decisão a favor de uma instituição financeira, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ-MA, citou um trecho de música de Lulu Santos, além de ter discorrido sobre capitalismo e crise do Estado. “E como bem diz o extraordinário cantor Lulu Santos ‘Como uma onda no mar’. É que […]
STF tem maioria pela competência da Justiça Militar para julgar civil por crime militar
A atribuição constitucional da competência penal da Justiça Militar da União não se limita aos integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da pessoa que comete o delito, mas em razão do tema. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (10/11), para reconhecer a competência […]
Por inimizade entre os pais, mãe terá guarda unilateral do filho
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a mãe terá a guarda unilateral do filho, enquanto o pai terá direito a visitá-lo aos finais de semana alternados e às quartas-feiras. Essa decisão foi tomada após o colegiado observar o estado de animosidade evidente entre as partes, que, de acordo com um estudo […]
Idoso que teve reembolso negado por plano de saúde receberá R$ 42 mil
A 13ª câmara Cível do TJ-MG manteve decisão que condenou plano de saúde a indenizar um paciente com câncer de próstata em R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 32.564,72, por danos materiais, após recusar o reembolso de despesas médico-hospitalares. Conforme o processo, o paciente teria sofrido um acidente doméstico, sendo internado em diversos […]
STF valida formas de trabalho entre advogado e escritório fora da CLT
A 1ª turma do STF considerou lícito contrato firmado entre escritório e advogado associado. O colegiado, por unanimidade, considerou entendimento da Corte o qual considera constitucionais outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT. Trata-se de recurso contra decisão que considerou ilegal contrato de associação de advogado. No […]
TRF-3 assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que assegurou a isenção do IRPF a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do art. 6º da lei 7.713/88, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida […]