TJ-MG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ-MG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando estava casada. O entendimento é de que a alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e […]
Adoção avoenga é autorizada em caso excepcional na Justiça do Ceará
A Justiça do Ceará autorizou a adoção de duas crianças pela avó materna e pelo companheiro dela, consolidando vínculo socioafetivo já existente desde a primeira infância. A decisão foi viabilizada por meio de mutirão promovido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPCE, voltado para situações de orfandade e guarda informal. No caso em questão, […]
Planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos pela idade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas mensalidades para idosos em razão da idade, mesmo nos contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Essa norma proíbe a discriminação “pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. O presidente […]
Embriaguez ao volante e lesão culposa configuram concurso material de crimes
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à soma das penas das infrações penais. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer […]
Crítica – Tron: Ares
Já vimos, um dia antes da estreia nacional, o esperado ‘Tron: Ares’. Muita ação e efeitos digitais de tira o fôlego, agora vemos os personagens e máquinas do mundo digital vindo ao nosso mundo. Confira no website CINEVIEW. Acesse: www.cineview.com.br
Pix ganha ‘botão de contestação’
A partir desta quarta-feira (1º), o Pix passa a contar com um “botão de contestação”. O recurso faz parte do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e poderá ser acionado diretamente no aplicativo do banco em que o cliente possui conta, em situações de fraude, golpe ou coerção. Segundo o Banco Central, a ideia é facilitar […]
Valor dos honorários contratuais fixados em percentual não justifica revisão, diz STJ
O contrato de prestação de serviços advocatícios, licitamente firmado com a previsão de pagamento de honorários contratuais de 10% sobre o valor da causa, não pode ser considerado abusivo, ainda que o montante final a ser pago seja elevado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por maioria, ao recurso […]
Loja é condenada por entregar arma de fogo à pessoa errada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma loja por causa de um erro na entrega de arma de fogo a um cliente. A decisão do colegiado foi unânime. O autor da ação relatou que comprou uma pistola, em agosto de 2023, pelo valor de R$ 6,3 mil. No […]
STJ: Sem lance maior, imóvel pode ser arrematado por 2% do valor
É válido leilão de imóvel no curso de falência, em que bem foi arrematado por apenas 2% do valor da avaliação se não houve proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastando a tese de preço vil. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, com a reforma da lei de […]
CNJ reconhece presunção de hipossuficiência
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para a concessão da Justiça gratuita e que não é necessário esgotar a via administrativa antes de propor ação judicial. O entendimento, com caráter normativo, reforça a atuação da […]