O TRT da 18ª região, por meio de sua 3ª turma, reformou parcialmente a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Goiânia. A decisão condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que prestava serviços em regime de teletrabalho. O Colegiado entendeu que o trabalho remoto, por […]

A 7ª turma do TRT da 3ª região decidiu que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. Colegiado destacou que não há previsão legal que isente sócio menor ou minoritário de responsabilidade por débitos trabalhistas. O caso envolveu recurso interposto por uma ex-sócia de uma construtora devedora na Justiça do Trabalho, […]

A juíza Marina Kummer de Andrade, da 15ª vara dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, rejeitou o pedido de uma consumidora para anular uma dívida e ser indenizada por danos morais, após alegar negativação indevida pelo Banco Safra. Segundo a magistrada, os documentos apresentados comprovaram a relação contratual existente, e a tentativa da autora […]

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um shopping center de Campina Grande (PB) por dano moral coletivo pela falta de banheiro público em seu piso térreo. Para a maioria do colegiado, o centro comercial, ao descumprir normas relativas a instalações sanitárias acessíveis, atingiu a coletividade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que […]

A advogada Christiane Leitão foi eleita presidente da OAB/CE, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo em 91 anos de história da instituição. Com 11.392 votos dos 15.804 registrados, Christiane assume a liderança da advocacia cearense para o triênio 2025-2027. A eleição de Christiane Leitão marca um momento histórico para a OAB/CE, refletindo avanços na representatividade de […]

O artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel de família é impenhorável e não será afetado por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários. Esse foi o fundamento da juíza Ana Raquel Victorino de França Soares, da 3ª Vara Cível de […]

É possível presumir a maternidade não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de uma união estável homoafetiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para permitir que uma criança de dois anos tenha em seu registro de nascimento os nomes de duas […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento do desvio de função de uma auxiliar de enfermagem que atuava como técnica em entidade filantrópica. De acordo com os autos, a mulher foi contratada para trabalhar nos cuidados básicos de assistência aos pacientes, mas, na […]

O fato do réu morar em outro país não é motivo suficiente para a citação por edital, uma vez que existe a possibilidade de solicitar cooperação jurídica por meio de carta rogatória. Contudo, a 3ª turma do STJ entendeu que a incerteza quanto ao endereço permite a citação editalícia. No caso em questão, uma empresa entrou com […]