CNJ reconhece presunção de hipossuficiência
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para a concessão da Justiça gratuita e que não é necessário esgotar a via administrativa antes de propor ação judicial. O entendimento, com caráter normativo, reforça a atuação da […]
Trump não nega usar poder militar por liberdade de expressão
Ao ser questionada em coletiva de imprensa sobre a possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que, embora não haja medidas a serem antecipadas, Donald Trump não teria receio de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão. Segundo a representante do […]
CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pelo Plenário […]
STJ tem mês mais produtivo da história, com 3 mil julgados por dia
O Superior Tribunal de Justiça registrou 94.414 julgados em agosto, o maior número mensal desde sua instalação, em 1989. Com isso, os 33 ministros da corte chegaram a uma média de mais de três mil decisões por dia, considerando finais de semana e feriados. A média foi de 2,1 decisões por minuto, ligeiramente inferior à registrada […]
Juiz pode nomear inventariante digital para gerir dados de falecidos
O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o inventário, preservando os direitos de personalidade. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
TST reconhece estabilidade de gestante em contrato de aprendizagem
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST decidiu que assistente administrativa contratada como aprendiz tem direito à estabilidade provisória da gestante. A SDI-2 anulou decisão anterior que havia afastado a garantia e reafirmou que a proteção contra a dispensa arbitrária não depende da modalidade contratual, bastando que a gravidez tenha ocorrido antes da […]
STJ decide que mãe tem direito de saber quanto o pai do filho ganha
O Superior Tribunal de Justiça confirmou que, em casos de pensão alimentícia, a mãe tem direito de saber a renda do pai do filho, inclusive por meio de quebra de sigilo bancário, fiscal, consulta a extratos do INSS e Imposto de Renda, quando necessário para garantir uma pensão justa. A medida reforça que, diante da […]
Facebook é condenado a indenizar influencer por bloqueio indevido de conta
A relação entre plataformas digitais e seus usuários tem natureza consumerista. Por isso, supostas violações de termos de uso devem ser provadas pela empresa de tecnologia, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com esse entendimento, a 3ª Vara de Itanhaém (SP) condenou a Facebook Serviços Online do Brasil (representante da Meta no […]
Advocacia pública defende inscrição obrigatória na OAB
Na sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira, 25, o Conselho Federal da OAB recebeu manifestação conjunta da Anape – Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal e do Conpeg – Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal em apoio à obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos nos quadros da […]
Juíza condena companhia aérea a indenizar casal por cancelamento de voo
Por entender que houve falha de prestação de serviço, a juíza Karenina David Campos de Souza e Silva, da 23º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, homologou projeto de sentença que condenou a uma companhia aérea a indenizar um casal que teve o voo cancelado e não teve auxílio da companhia aérea. Conforme os autos, […]