OAB exige Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu que conselheiros de Tribunais de Contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente, Beto Simonetti, participou da abertura dos […]
Câmeras mostram ministro do GSI no Palácio do Planalto durante ataques do 8 de janeiro
A CNN teve acesso com exclusividade às imagens do circuito interno de 22 câmeras do Palácio do Planalto no dia dos atos criminosos, em 8 de janeiro. Foram mais de 160 horas analisadas. Às 16h29, duas câmeras registram imagens do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, durante ataques de invasores no […]
Governo sanciona mudanças sobre aplicação da Lei Maria da Penha
Nesta quinta-feira, 20, foi publicada a lei 14.550/23 que altera a Lei Maria da Penha. A mudança tem o objetivo de determinar a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A medida foi sancionada pelo presidente Lula. Tipificação penal […]
STJ – Juiz pode negar justiça gratuita sem intimação
Se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá negá-lo de forma direta. Mas se, ao invés disso, houver alguma dúvida, deverá intimar a parte para comprovar sua condição de hipossuficiência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
STF: Para Toffoli, multa moratória de tributo deve ser limitada a 20%
O STF começou a julgar ação que analisa qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Até o momento, votou apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, no sentido de limitar a cobrança a 20% do débito tributário. Sobre o tema, o ministro propôs a […]
Juiz manda expulsar de condomínio morador que ofendia vizinhos
O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiaí/SP, mandou expulsar de condomínio morador que causava transtorno à vizinhança. De acordo com o magistrado, boletins de ocorrência e demais documentos comprovaram a versão apresentada pelos moradores. Na Justiça, os condôminos alegaram sofrer reiteradas ofensas por um vizinho. Consta nos autos, ainda, que um […]
Lançamento da obra “DA NÁU À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”
Ontem (13/04) foi dia de prestigiar o lançamento da obra “DA NÁU À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Acidentes de Trabalho na Sociedade de Risco” do autor, o magistrado Dr. Célio Martins Timbó. Personalidades do mundo jurídico cearense se fizeram presentes nessa bela noite de autógrafos como os amigos Alexander Perazo (Procuradoria da Justiça Militar/Professor) e Marcos […]
Juíza tira mandato de Crivella e o torna inelegível por abuso de poder econômico
O abuso de poder econômico não está restrito ao excesso de gastos, uma vez que alcança também o mau uso dos recursos públicos. Com base nesse fundamento, a juíza eleitoral Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, determinou a inelegibilidade por oito anos do deputado federal Marcelo Crivella e […]
Ação de plano de saúde que exige perícia não pode ser julgada no JEC
A 4ª turma recursal do TJ-BA reconheceu a necessidade de realização de perícia contábil, para apurar eventual existência de abusividade nos percentuais de reajustes aplicados às mensalidades de contrato de plano de saúde, reconhecendo a incompetência do rito dos Juizados Especiais para julgamento da matéria. A decisão foi dada em um processo contra plano de […]
CNJ aprova reserva de vagas de trabalho em tribunais para mulheres vulneráveis
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/4), o ato normativo que instituiu a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. O chamado “Programa Transformação” define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos […]