Obrigar a prestação de contas é uma medida que assegura a legitimidade do processo eleitoral, pois permite que o Tribunal Superior Eleitoral avalie se o candidato cumpriu as regras ou praticou abusos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, de forma unânime, nesta quarta-feira (21/5), a resolução do TSE que veda a emissão […]

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, negou o pedido de indenização por danos morais do apresentador de tevê José Luiz Datena contra o coach Pablo Marçal. Os dois se desentenderam em um debate eleitoral promovido durante a campanha para a Prefeitura da capital paulista, no ano passado, […]

Companhia aérea British Airways deverá ressarcir em mais de R$ 55 mil e indenizar em R$ 6 mil dois consumidores por não processar o cancelamento das passagens solicitado e por reter integralmente os valores pagos. A decisão é da juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª vara Cível de São Paulo/SP, ao concluir […]

Uma farmácia e seu proprietário foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a cliente que comprou medicamento de uso controlado sem prescrição médica e desenvolveu dependência química. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo de Carvalho, da 4ª vara Cível de Patos de Minas-MG, que também reconheceu a culpa […]

Embora na última semana, uma juíza do TJ-SP tenha aplicado a recém-sancionada lei estadual 15.109/25, dois outros magistrados afastaram a aplicação da norma apontando inconstitucionalidades formais e materiais. Vício de iniciativa Em um dos casos, o escritório sustentou que, com a vigência da nova legislação, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais em processos de […]

É dever da concessionária do serviço de água e esgoto instalar o hidrômetro nas unidades consumidoras. E, na falta do medidor, a cobrança do serviço deve se feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa de consumo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para condenar a […]

Uma aposentada que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que nunca contratou será indenizada. A consumidora havia contratado cartão de crédito, porém foi realizado um empréstimo. Mesmo devolvendo o valor recebido, os descontos continuaram. A juíza de Direito Daniella Carla Russo Greco de Lemos, da 3ª vara Cível de São Paulo/SP, destacou a […]

A 5ª câmara Cível do TJ-PE manteve decisão que condenou igreja a indenizar por danos morais em R$ 30 mil um fiel que, após vender sua padaria, foi induzido a doar integralmente o valor à instituição. Colegiado reconheceu que houve coação moral e abuso da vulnerabilidade emocional do homem, afastando o argumento de que a […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em ação de divórcio, a separação pode ser decretada imediatamente, independentemente da resolução de outras questões, como guarda de filhos, fixação de alimentos e partilha de bens. A decisão unânime envolve uma ação na qual uma das partes requereu a decretação do divórcio […]

A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã. A jornalista o procurou para pedir que assinasse um termo de renúncia à herança deixada pela filha, mas ele demonstrou desinteresse em abrir mão dos bens. Pai e filhas não se falavam […]