Itaú restituirá cliente por pix de R$ 14 mil após roubo de celular
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve sentença que condenou o Banco Itaú a restituir R$ 14 mil indevidamente transferidos via pix de conta de cliente após roubo de celular. O colegiado destacou evidente falha de segurança do sistema bancário, pois as transações ocorreram de forma atípica do padrão habitual da consumidora. O caso […]
TST valida presunção de hipossuficiência e concede justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (16/12) a tese sobre concessão de Justiça gratuita a quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto do INSS. A corte já havia formado maioria em outubro sobre os critérios a serem utilizados nesses casos, mas faltava definir o entendimento. A 7ª turma do TST concedeu […]
Supremo inaugura ferramenta com inteligência artificial generativa
O Supremo Tribunal Federal vai lançar nesta última segunda-feira (16/12) uma nova ferramenta de inteligência artificial. O Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial (Maria) reúne diversas funcionalidades com o objetivo de tornar mais ágil a redação de textos no tribunal. A cerimônia de lançamento ocorrerá às 15h30, no Salão Branco do edifício-sede, com a […]
Diferenças entre eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia: olhar jurídico e ético
No debate sobre o fim da vida, surgem discussões complexas que envolvem eutanásia, suicídio assistido e ortotanásia. Esses conceitos, embora comumente confundidos, apresentam diferenças fundamentais e são regulados de forma distinta em diversas legislações ao redor do mundo. Cada uma dessas práticas reflete abordagens únicas sobre a dignidade, a autonomia e o sofrimento humano, temas […]
Toffoli cita conluio de Moro e anula todos os atos da ‘lava jato’ contra lobista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da finada “lava jato” praticados contra o lobista João Augusto Rezende Henriques, acusado de ser operador do MDB em esquemas de corrupção. Toffoli estendeu ao lobista a decisão que beneficiou o empresário Raul Schmidt, no mesmo sentido do que foi decidido em relação ao presidente […]
Por ausência de dolo, empresário é absolvido de sonegação fiscal
A juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, da 7ª vara Criminal de São Paulo, absolveu empresário acusado de sonegação fiscal, no valor de R$ 73 mil, relacionado ao uso incorreto de alíquotas do FAP – Fator Acidentário de Prevenção e RAT em guias enviadas à Receita Federal. Magistrada concluiu que, embora tenha ocorrido erro contábil, […]
9×1: STF rejeita impedimento de Moraes em investigações contra Bolsonaro
O plenário do STF manteve o ministro Alexandre de Moraes como relator no processo que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão, tomada por maioria, ocorreu na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira, 13, confirmando o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, presidente […]
Plano que negou internação emergencial deve pagar despesas médicas
Juíza de Direito Fernanda Soares Fialdini, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que operadora de plano de saúde custeie a internação e o tratamento emergencial de beneficiária. A Magistrada considerou abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência, conforme previsto na lei 9.656/98. De acordo com os autos, a beneficiaria aderiu ao […]
TRT-18: Home office com jornada controlada dá direito a horas extras
O TRT da 18ª região, por meio de sua 3ª turma, reformou parcialmente a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Goiânia. A decisão condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que prestava serviços em regime de teletrabalho. O Colegiado entendeu que o trabalho remoto, por […]