Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ
Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se as especificidades do caso concreto demonstrarem que foram utilizados como meio de investimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de […]
Confirmada condenação de R$ 5 mi a Piquet por racismo contra Hamilton
Nelson Piquet, ex-piloto de Fórmula 1, teve negados embargos de declaração apresentados contra decisão que o condenou a pagar R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos, por falas racistas e homofóbicas a Lewis Hamilton. O valor será destinado a fundos para promoção da igualdade racial e contra a discriminação da comunidade LGBTQIA+. Na […]
TJ-SP: Devedor chamado de “caloteiro sem vergonha” será indenizado
“Atenção Sr (Sra) caloteiro(a)….pare de ser um caloteiro sem vergonha.” Consumidor inadimplente que recebeu a mensagem acima de empresa de cobrança será indenizado por ela e pelo banco. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ-SP ao considerar mais do que caracterizada a conduta abusiva. Os danos morais foram arbitrados em R$ 5 […]
Servidor pai de criança deficiente terá horário especial de trabalho
A 1ª turma do TRF da 3ª região confirmou o direito de um funcionário público Federal, pai de pessoa com deficiência, ao regime de horário especial de trabalho, com redução de jornada de 40 para 20 horas semanais, sem diminuição salarial ou exigências de compensação. Para o relator do acórdão, desembargador Federal Carlos Muta, o […]
TJ-SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável
Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o relator, a determinação é medida “para evitar prejuízos”. Na ação, uma mulher pede o reconhecimento post mortem de união estável […]
CNJ – Manual de Entrega à Adoção
A fim de subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico e ético em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o CNJ lançou, no último dia 19, o Manual sobre Entrega Voluntária, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que manifestem o desejo de entregar o filho para adoção. O lançamento […]
OAB divulga resultado da 2ª fase do 37º Exame de Ordem
A OAB divulgou, nesta quarta-feira, 24, o resultado preliminar da 2ª fase – prova prático-profissional – do 37º Exame de Ordem Unificado. Examinandos terão três dias para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. Prazo vai das 12h de 25 de maio às 12h de 28 de maio, observado horário oficial de […]
TJ-SP mantém multa à operadora de telefonia por descumprir decisão
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu manter a cobrança de multa aplicada contra uma operadora de telefonia pelo descumprimento de decisão judicial. O valor foi fixado em R$ 140 mil. A empresa alegava que a multa seria desnecessária e excessiva, pois teria cumprido integralmente a sentença. O relator do recurso, desembargador Roberto […]
Plano deve internar bebê com bronquiolite mesmo em período de carência
A Sul America Saúde deve internar bebê de dois meses que precisou de hospitalização com urgência, mas teve o pedido negado devido ao curso do período de carência. Decisão é do juiz de Direito Ailton Soares Pereira Lima, da 8ª vara Cível de Recife/PE. O caso envolve bebê de dois meses com quadro de insuficiência […]
Lava Jato: TRF-4 afasta juiz Eduardo Appio
O Conselho do TRF da 4ª região decidiu nesta segunda-feira, 22, afastar o juiz Eduardo Appio, responsável pelos processos da operação Lava Jato na 13ª vara Federal de Curitiba/PR. O colegiado determinou também que Appio devolva aparelhos eletrônicos por ele usados – desktop, notebook e celular funcionais. Os equipamentos ficarão sob tutela da Corte. Com […]