A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito […]

A 3ª turma do STJ concedeu habeas corpus a pai que deve mais de R$ 223 mil de pensão alimentícia. O colegiado observou que houve alteração significativa dos rendimentos do homem e que um dos filhos é maior de idade e trabalha de forma bem remunerada. Consta dos autos que o paciente, em acordo celebrado […]

A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho, pessoa com necessidades especiais decorrentes de epilepsia. Colegiado entendeu que a conduta da mulher configura crime pela legislação brasileira. Segundo os autos, desde março de 2020, a acusada realizou diversos saques […]

Gerente administrativa de clínica veterinária obteve rescisão indireta do contrato de trabalho após ser ameaçada pelo ex-patrão, com quem teve um relacionamento amoroso. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região que manteve decisão da 39ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. A trabalhadora explicou que o relacionamento com o ex-patrão durou […]

Juíza de Direito Jaquelline Santos Silva, da 1ª vara judicial de Três de Maio/SC, suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da consolidação da propriedade de um imóvel ao banco por ausência de notificação pessoal do devedor. Segundo a magistrada, “intimação pessoal é requisito legal para a validade do procedimento que culminará com a consolidação da […]

Foi com muita satisfação que nessa última terça-feira (01/08) na sede da OAB-CE, recebi do Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas e do Presidente da ESA-CE, Raphael Carvalho meu Certificado de conclusão da Pós-Graduação em Direito e Processo Civil. Em uma cerimônia clara e objetiva, outros colegas igualmente foram agraciados com esse documento que apenas é […]

A 13ª câmara Cível do TJ-MG manteve sentença que condenou instituição de ensino de Frutal/MG a indenizar aluna em R$ 10 mil por danos morais após encerrar curso que ela frequentava sem qualquer aviso. A estudante, então com 23 anos, ajuizou ação em maio de 2021 pleiteando indenização por danos morais porque, naquele ano, quando […]

Empresa de fundo de investimentos não poderá realizar cobrança extrajudicial de cliente por dívida já prescrita. Esse foi o entendimento da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em acórdão de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken, que determinou o fim de cobranças judiciais ou administrativas feitas pela empresa. No caso, o cliente passou a receber […]

Banco deve suspender descontos sobre margem consignável no benefício de uma consumidora. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Cintia Gonçalves Costi, da unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, ao concluir que a continuidade dos descontos pode comprometer a subsistência da beneficiária. Na Justiça, uma consumidora alega que contratou empréstimo consignado com […]

Motorista que proferiu ofensas contra uma motociclista e a chamou de “lixo” durante briga de trânsito foi condenado por injúria e deve indenizar em R$ 2 mil reais por danos morais. Decisão é do juiz de Direito, Samuel Andreis, da 2ª vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC, ao considerar que filmagem da discussão confirmou as […]