TJ-SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável
Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o relator, a determinação é medida “para evitar prejuízos”. Na ação, uma mulher pede o reconhecimento post mortem de união estável […]
CNJ – Manual de Entrega à Adoção
A fim de subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico e ético em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o CNJ lançou, no último dia 19, o Manual sobre Entrega Voluntária, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que manifestem o desejo de entregar o filho para adoção. O lançamento […]
OAB divulga resultado da 2ª fase do 37º Exame de Ordem
A OAB divulgou, nesta quarta-feira, 24, o resultado preliminar da 2ª fase – prova prático-profissional – do 37º Exame de Ordem Unificado. Examinandos terão três dias para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. Prazo vai das 12h de 25 de maio às 12h de 28 de maio, observado horário oficial de […]
TJ-SP mantém multa à operadora de telefonia por descumprir decisão
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu manter a cobrança de multa aplicada contra uma operadora de telefonia pelo descumprimento de decisão judicial. O valor foi fixado em R$ 140 mil. A empresa alegava que a multa seria desnecessária e excessiva, pois teria cumprido integralmente a sentença. O relator do recurso, desembargador Roberto […]
Plano deve internar bebê com bronquiolite mesmo em período de carência
A Sul America Saúde deve internar bebê de dois meses que precisou de hospitalização com urgência, mas teve o pedido negado devido ao curso do período de carência. Decisão é do juiz de Direito Ailton Soares Pereira Lima, da 8ª vara Cível de Recife/PE. O caso envolve bebê de dois meses com quadro de insuficiência […]
Lava Jato: TRF-4 afasta juiz Eduardo Appio
O Conselho do TRF da 4ª região decidiu nesta segunda-feira, 22, afastar o juiz Eduardo Appio, responsável pelos processos da operação Lava Jato na 13ª vara Federal de Curitiba/PR. O colegiado determinou também que Appio devolva aparelhos eletrônicos por ele usados – desktop, notebook e celular funcionais. Os equipamentos ficarão sob tutela da Corte. Com […]
Apple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador
Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho, o cliente não recebeu o carregador. A compra aconteceu em agosto de […]
Empresas devem indenizar funcionário por monitorar idas ao banheiro
Por constatar assédio moral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza a indenizar em R$ 3 mil um encarregado de produção cujo tempo de uso dos banheiros e vestiários era controlado por meio de câmeras de vigilância. O autor foi contratado por uma microempresa para prestar serviços a outra […]
Justiça retira show de Leo Lins do YouTube por piadas com minorias
A Justiça de SP determinou a retirada do especial de comédia “Perturbador”, do humorista Leo Lins, do YouTube, por piadas envolvendo minorias. A medida cautelar, assinada pela juíza de Direito Gina Fonseca Corrêa, foi concedida após pedido do MP/SP. Na decisão, a magistrada proibiu o humorista de manter, transmitir, publicar, divulgar, distribuir, encaminhar ou realizar download de […]
Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando que atendiam […]