PGR defende casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, no STF, a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos. O posicionamento foi em parecer no ARE 1.309.642, representativo do Tema 1.236 da sistemática de repercussão geral, que discute o regime de bens aplicável ao […]
STF suspende decretos de Bolsonaro que permitiam compra de armas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a compra de armas e munições por civis. A corte analisou no Plenário Virtual 11 ações que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente da corte. O […]
Juiz manda plano fornecer remédio para tratamento de câncer de pulmão
“Não cabe ao plano de saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico”. Assim concluiu o juiz de Direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar que operadora forneça a paciente medicamento para tratamento de câncer de pulmão. A beneficiária do plano de saúde se encontra em tratamento médico de câncer […]
Desembargadores do TRF-1 receberão “auxílio banda larga”
O TRF da 1ª região aprovou, em resolução de 28 de janeiro, o reembolso no valor máximo de R$ 80 para o pagamento de linha de celular privada e de serviço de internet banda larga fixa de magistrados. Em nota, o tribunal informou que se trata de uma “indenização” a desembargadores que estiverem trabalhando de […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A instituição deverá revisar a taxa […]
Crítica – The Flash
Já está publicada a minha crítica do aguardado ‘The Flash’. Esse épico filme com muita ação e toneladas de referências estreia nacionalmente hoje, 15 de junho de 2023 e como já havia participado da cabine de imprensa promovida pela Warner Bros. Brasil já pude publicar antecipadamente as minhas impressões sobre o longa dirigido por Andy Muschietti. […]
Supremo vai decidir disputa sobre vínculo trabalhista entre motorista e Uber
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu um recurso extraordinário que discute se há vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Em dezembro do ano passado, a 8ª Turma do TST entendeu que o motorista de aplicativo […]
STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária
A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e serve de residência aos únicos sócios de uma empresa, e foi oferecido e aceito pelo banco como garantia real em um empréstimo em prol da pessoa jurídica, sem que tenha ocorrido […]
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento, reforça STJ
Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se as especificidades do caso concreto demonstrarem que foram utilizados como meio de investimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de […]
Confirmada condenação de R$ 5 mi a Piquet por racismo contra Hamilton
Nelson Piquet, ex-piloto de Fórmula 1, teve negados embargos de declaração apresentados contra decisão que o condenou a pagar R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos, por falas racistas e homofóbicas a Lewis Hamilton. O valor será destinado a fundos para promoção da igualdade racial e contra a discriminação da comunidade LGBTQIA+. Na […]