PL coloca advogado e juiz no mesmo plano em audiências
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. É o que estabelece o PL 3.528/19, aprovado nesta quarta-feira, 30, em plenário. A matéria segue agora à sanção presidencial. De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o […]
Você sabe o que é ‘Ghosting’?
Você até pode desconhecer o termo ‘ghosting’ (do inglês ‘ghost´ – fantasma) mas certamente já praticou, foi vítima ou conhece alguém que passou por esse triste contexto. A situação pode ser familiar para muitos: você conhece alguém, troca números de telefone, vai a vários encontros, começa um relacionamento (ou algo ainda mais descompromissado) e tudo […]
Mendonça rejeita pedido de apuração de possíveis crimes de Bolsonaro
O ministro André Mendonça, do STF, rejeitou pedidos em que parlamentares de oposição e advogados do grupo Prerrogativas buscavam a apuração de possíveis crimes praticados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em encontro com adolescentes venezuelanas na periferia de Brasília/DF. Os pedidos de investigação estão relacionados a fatos narrados por Bolsonaro, em entrevista concedida a […]
STJ: Antecedentes não justificam revista em carro sem fundada suspeita
A 6ª turma do STJ reconheceu a ilicitude da apreensão das drogas feita no interior de um veículo que estava sendo “empurrado” por um homem reincidente da Justiça. O colegiado concluiu que o ato e a reincidência não eram indícios de que houvesse entorpecentes no interior do automóvel. . O caso Consta nos autos que […]
STJ: Juiz inimigo de parte ou advogado é suspeito em qualquer processo
A 3ª turma do STJ anulou prisão civil de devedor de alimentos ao considerar que o juiz que decretou a medida já havia se declarado suspeito em outro processo envolvendo a mesma parte. O colegiado fixou que não é lícito ao juiz que litiga contra a parte ou advogado que reconhecidamente é seu inimigo, decretar […]
Multa por litigância de má-fé deve ser calculada sobre o valor corrigido da causa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Laboratório Tayuyna Ltda., com sede em Nova Odessa (SP), o direito de pagar a multa recebida por litigância de má-fé calculada em 5% sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da execução. Segundo o colegiado, as normas que tratam de penalidades […]
STF – Casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. Ao votar pela repercussão geral da […]
Aérea que vende passagem online não pode exigir cancelamento presencial
A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma funcionalidade nos casos de cancelamento e de reembolso. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]
Pai indenizará filho que teve nome negativado por não pagar faculdade
A juíza de Direito Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª vara Cível de Joinville/SC, condenou um pai ao pagamento de R$ 3 mil ao próprio filho, a título de danos morais, devido ao fato de o jovem ter seu nome inserido no SPC no ano de 2019, quando o genitor interrompeu o pagamento das mensalidades […]