STJ: Passe livre para PcD não se estende ao transporte aéreo
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela lei 8.899/94 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do […]
PL coloca advogado e juiz no mesmo plano em audiências
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. É o que estabelece o PL 3.528/19, aprovado nesta quarta-feira, 30, em plenário. A matéria segue agora à sanção presidencial. De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o […]
Você sabe o que é ‘Ghosting’?
Você até pode desconhecer o termo ‘ghosting’ (do inglês ‘ghost´ – fantasma) mas certamente já praticou, foi vítima ou conhece alguém que passou por esse triste contexto. A situação pode ser familiar para muitos: você conhece alguém, troca números de telefone, vai a vários encontros, começa um relacionamento (ou algo ainda mais descompromissado) e tudo […]
Mendonça rejeita pedido de apuração de possíveis crimes de Bolsonaro
O ministro André Mendonça, do STF, rejeitou pedidos em que parlamentares de oposição e advogados do grupo Prerrogativas buscavam a apuração de possíveis crimes praticados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em encontro com adolescentes venezuelanas na periferia de Brasília/DF. Os pedidos de investigação estão relacionados a fatos narrados por Bolsonaro, em entrevista concedida a […]
STJ: Antecedentes não justificam revista em carro sem fundada suspeita
A 6ª turma do STJ reconheceu a ilicitude da apreensão das drogas feita no interior de um veículo que estava sendo “empurrado” por um homem reincidente da Justiça. O colegiado concluiu que o ato e a reincidência não eram indícios de que houvesse entorpecentes no interior do automóvel. . O caso Consta nos autos que […]
STJ: Juiz inimigo de parte ou advogado é suspeito em qualquer processo
A 3ª turma do STJ anulou prisão civil de devedor de alimentos ao considerar que o juiz que decretou a medida já havia se declarado suspeito em outro processo envolvendo a mesma parte. O colegiado fixou que não é lícito ao juiz que litiga contra a parte ou advogado que reconhecidamente é seu inimigo, decretar […]
Defensoria de MG pede R$ 100 mil de advogada por falas xenofóbicas
A Defensoria Pública de MG propôs uma ação civil pública em face da advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes, ex-vice-presidente da Comissão da Mulher da OAB Uberlândia/MG, após repercutir um vídeo dela criticando o Nordeste e dizendo que não vai mais “alimentar quem vive de migalhas”. O pedido é que ela seja condenada em R$ 100 mil […]
Constituição Federal de 1988 completa 34 anos
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal brasileira completa, nesta quarta-feira, 34 anos. A lei maior do Brasil tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos […]
Aposentada cai em golpe achando que namorava o ator Johnny Depp
Uma brasileira de 61 anos acreditou estar namorando o ator Johnny Depp e acabou perdendo R$ 208,4 mil para um golpista que se passava por ele. Moradora de Osasco – SP, a aposentada teve contato com o farsante por meio de conversa pelo Instagram. O perfil era falso. Ao evoluir as conversas, a pessoa que […]
STF – Casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. Ao votar pela repercussão geral da […]