Pix ganha ‘botão de contestação’
A partir desta quarta-feira (1º), o Pix passa a contar com um “botão de contestação”. O recurso faz parte do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e poderá ser acionado diretamente no aplicativo do banco em que o cliente possui conta, em situações de fraude, golpe ou coerção. Segundo o Banco Central, a ideia é facilitar […]
Valor dos honorários contratuais fixados em percentual não justifica revisão, diz STJ
O contrato de prestação de serviços advocatícios, licitamente firmado com a previsão de pagamento de honorários contratuais de 10% sobre o valor da causa, não pode ser considerado abusivo, ainda que o montante final a ser pago seja elevado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por maioria, ao recurso […]
Loja é condenada por entregar arma de fogo à pessoa errada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma loja por causa de um erro na entrega de arma de fogo a um cliente. A decisão do colegiado foi unânime. O autor da ação relatou que comprou uma pistola, em agosto de 2023, pelo valor de R$ 6,3 mil. No […]
STJ: Sem lance maior, imóvel pode ser arrematado por 2% do valor
É válido leilão de imóvel no curso de falência, em que bem foi arrematado por apenas 2% do valor da avaliação se não houve proposta maior. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade, afastando a tese de preço vil. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, com a reforma da lei de […]
CNJ reconhece presunção de hipossuficiência
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como regra para a concessão da Justiça gratuita e que não é necessário esgotar a via administrativa antes de propor ação judicial. O entendimento, com caráter normativo, reforça a atuação da […]
Trump não nega usar poder militar por liberdade de expressão
Ao ser questionada em coletiva de imprensa sobre a possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que, embora não haja medidas a serem antecipadas, Donald Trump não teria receio de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão. Segundo a representante do […]
CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pelo Plenário […]
STJ tem mês mais produtivo da história, com 3 mil julgados por dia
O Superior Tribunal de Justiça registrou 94.414 julgados em agosto, o maior número mensal desde sua instalação, em 1989. Com isso, os 33 ministros da corte chegaram a uma média de mais de três mil decisões por dia, considerando finais de semana e feriados. A média foi de 2,1 decisões por minuto, ligeiramente inferior à registrada […]
Juiz pode nomear inventariante digital para gerir dados de falecidos
O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o inventário, preservando os direitos de personalidade. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]
TST reconhece estabilidade de gestante em contrato de aprendizagem
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST decidiu que assistente administrativa contratada como aprendiz tem direito à estabilidade provisória da gestante. A SDI-2 anulou decisão anterior que havia afastado a garantia e reafirmou que a proteção contra a dispensa arbitrária não depende da modalidade contratual, bastando que a gravidez tenha ocorrido antes da […]