STJ anula penhora de bens em nome de cônjuge de devedor
Nesta última terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome do cônjuge do sócio de uma empresa executada. Colegiado entendeu que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo de conhecimento. O caso em questão discute a possibilidade de penhora de 50% […]
STJ mantém súmula 111 sobre honorários em causas previdenciárias
Continua eficaz e aplicável conteúdo da súmula 111 do STJ, modificada em 2006, mesmo após a vigência do CPC/15, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Foi esta a tese definida pela 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu […]
Entrou em vigor a Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para esterilização
Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens. A nova norma, fruto do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade […]
Lula tira Abin de militares e órgão de inteligência fica na Casa Civil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu a Abin – Agência Brasileira de Inteligência do GSI comandado por militares para a Casa Civil, pasta chefiada pelo ministro Rui Costa. O decreto com a mudança foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2/3. Com a medida, a Abin sai do órgão que é comandado pelo ministro Marco […]
Dicas para Carnaval 2023
Se você responder positivamente a uma dessas perguntas, pronto! Você estará diante da possibilidade de buscar direitos junto à quem lhe vendeu o produto ou serviço, veja: Quando da compra de um pacote de viagem vários serviços são oferecidos e na hora de usufruir nem a metade do que deveria ser prestado está disponível? Quando […]
2ª turma do STF solta ex-governador Sérgio Cabral
A 2ª turma do STF, por 3 votos a 2, decidiu pela libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016. O julgamento ocorreu em plenário virtual. Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram […]
Pai perde guarda da filha depois de deixar Alexa como ‘babá’ e ir a um bar
Um homem, de 30 anos, perdeu a guarda de sua filha de 5 anos depois de usar a assistente virtual da Amazon, Alexa, tomar conta da filha enquanto ia a um bar. Ele deixou a menina sozinha em casa para dormir e a observou pelo aplicativo do telefone. O homem foi descoberto depois de ter chegado […]
Procon/MG multa Globoplay em R$ 1,5 mi por venda casada de pacotes
O Procon/MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG, multou em R$ 1,5 milhão a Globo Comunicação e Participações S.A. por condutas abusivas na comercialização do serviço Globoplay. Após investigações, ficou constatado que o fornecedor pratica venda casada, como o condicionamento da […]
Escola terá energia restabelecida após corte indevido
Escola conseguiu liminar para restabelecer o fornecimento de energia após corte indevido. A decisão foi do juiz de Direito Paulo Henrique Caetano Ramos do 4º JEC de Nova Iguaçu/RJ. Consta nos autos que a diretora escolar da unidade ajuizou a ação para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A escola estava há uma semana sem o […]
Portar 3 munições gera absolvição de acusado
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo, sucumbe diante do princípio da insignificância quando a quantidade de cartuchos é pequena e não ocorre a apreensão de armamento apto a dispará-los. Ressalvando se “curvar” à jurisprudência […]