STF: Para Toffoli, multa moratória de tributo deve ser limitada a 20%
O STF começou a julgar ação que analisa qual o limite para multas moratórias instituídas pela União, Estados, DF e município no pagamento de tributos. Até o momento, votou apenas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, no sentido de limitar a cobrança a 20% do débito tributário. Sobre o tema, o ministro propôs a […]
STJ e STF avançam para evitar atuação repetitiva
Iniciado em 2021, o processo de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal para reduzir a atuação repetitiva nas duas cortes, mediante a identificação de questões aptas à formação de precedentes qualificados, criou um espaço de interlocução que possibilitou o recebimento de metadados pelo STF no formato estruturado no âmbito […]
STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem tem diploma
Nesta quinta-feira, 30, o STF formou maioria para derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, será finalizado amanhã, 31. Restam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Entenda O questionamento sobre a validade do dispositivo chegou ao […]
STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda
Nesta última quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o segurado, acabe importando em um tratamento mais gravoso ao beneficiário. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese: “O segurado que […]
2ª turma do STF solta ex-governador Sérgio Cabral
A 2ª turma do STF, por 3 votos a 2, decidiu pela libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016. O julgamento ocorreu em plenário virtual. Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram […]
STF valida apreensão de CNH para cumprimento de ordem judicial
Nesta quinta-feira, 9, o STF validou dispositivo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias, como apreensão de CNH ou passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Segundo o plenário, as medidas do magistrado são válidas desde que observe princípios constitucional, como o a proporcionalidade e razoabilidade. O caso Na ação, o PT questiona […]
CNJ suspende juiz que autorizou retorno de manifestante a acampamento
O corregedor nacional da Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a instauração de reclamação disciplinar e suspendeu o juiz Wauner Batista Ferreira Machado. Ele autorizou que um bolsonarista voltasse a acampar em frente a um destacamento militar em Belo Horizonte. Ao decidir, o corregedor ressaltou que há elementos que conduzem para a existência de indícios […]
PL coloca advogado e juiz no mesmo plano em audiências
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. É o que estabelece o PL 3.528/19, aprovado nesta quarta-feira, 30, em plenário. A matéria segue agora à sanção presidencial. De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o […]
STF – Casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. Ao votar pela repercussão geral da […]
Rosa Weber autoriza inquérito contra Bolsonaro por prevaricação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, determinou a abertura de inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro por suposta prática do crime de prevaricação. Em decisão na noite desta sexta-feira (2/7), a ministra determinou a instauração de inquérito para investigação das denúncias apresentadas à CPI da […]