Idoso que teve reembolso negado por plano de saúde receberá R$ 42 mil
A 13ª câmara Cível do TJ-MG manteve decisão que condenou plano de saúde a indenizar um paciente com câncer de próstata em R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 32.564,72, por danos materiais, após recusar o reembolso de despesas médico-hospitalares. Conforme o processo, o paciente teria sofrido um acidente doméstico, sendo internado em diversos […]
STF valida formas de trabalho entre advogado e escritório fora da CLT
A 1ª turma do STF considerou lícito contrato firmado entre escritório e advogado associado. O colegiado, por unanimidade, considerou entendimento da Corte o qual considera constitucionais outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT. Trata-se de recurso contra decisão que considerou ilegal contrato de associação de advogado. No […]
TRF-3 assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que assegurou a isenção do IRPF a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do art. 6º da lei 7.713/88, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida […]
iFood indenizará em R$ 30 mil consumidor vítima de golpe da maquininha
Juíza Federal Ana Clara de Paula Oliveira Passos, da 12ª vara Gabinete da JEF de São Paulo/SP, condenou a empresa iFood a indenizar, a título de danos materiais e morais, consumidor vítima de golpe da maquininha. O homem conta que realizou um pedido pela plataforma da empresa iFood, no valor de R$ 59,90, com a opção […]
Flexibilidade e autonomia descaracterizam vínculo de motorista e Uber, decide TST
A relação de emprego tem como um pressuposto básico a subordinação. Assim, não há que se falar em relação de emprego entre motorista e a Uber nos casos em que há ampla flexibilidade de rotina e autonomia na prestação de serviços. O entendimento é do ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho, que negou […]
Crítica – Jogos Mortais X / O Protetor: Capítulo Final
Encontram-se publicadas as minhas Críticas de dois excelentes filmes: ‘Jogos Mortais X’ e ‘O Protetor: Capítulo Final’. Confira os detalhes dessas produções assim como minhas impressões no website CINEVIEW. Bons Filmes! Acesse: www.cineview.com.br
Voo cancelado por restrição à covid-19 não gera indenização
Decolar não indenizará passageira que teve voo cancelado por restrições da pandemia da covid-19. Sentença foi proferida pela juíza de Direito Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª vara do JEC de Santos/SP, ao analisar que houve devolução do dinheiro das passagens à consumidora. A passageira alegou que adquiriu passagem aérea para Madri/Espanha, mas que […]
Mercado Livre deverá liberar conta de empresa após suspensão indevida
Juíza de Direito Kyoko Kano, da 18ª vara Cível de São Paulo/SP determinou que o Mercado Live restabeleça definitivamente a conta de uma empresa de bolsas, bem como restaure da classificação e benefícios obtidos até junho de 2022. Em síntese, a empresa que comercializa bolsas informou que celebrou contrato com o Mercado Livre para a […]
TST – Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
O TST decidiu, nesta quinta-feira, 21, que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável. A decisão é da SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do TST. Em sua […]
Mulher que foi recusada em trabalho por ter tatuagem será indenizada
Trabalhadora que deixou de ser contratada por posto de gasolina exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais. A sentença é da juíza do Trabalho Camila Costa Koerih, da 59ª vara de São Paulo/SP, ao concluir que a conduta da empresa afetou o direito de personalidade da candidata. De acordo […]