O Distrito Federal deve pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a um homem devido ao atraso na emissão de seu diploma e histórico escolar. A sentença é da juíza de Direito Bruna Ota Mussolini, do 2º Juizado Especiais da Fazenda Pública do DF, também estipulou que o diploma de curso superior seja […]

Projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 1.448/24) prevê que autorizações para desconto de prestações de empréstimo em folha de pagamento sejam assinadas fisicamente e presencialmente na instituição financeira quando o contratante tiver idade igual ou superior a 60 anos. A proposta altera as leis 1.046/50 (consignação em folha de pagamento para servidores públicos) e 10.820/03 (desconto de […]

A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência. Esse foi o entendimento do juiz José Augusto Nardy […]

Advogada que se revoltou ao perder ação de despejo em causa própria e proferiu ataques a juiz em petição é condenada pelos crimes de calúnia, difamação e injúria. A causídica pagará R$ 30 mil por danos morais ao magistrado, além de multa de três salários-mínimos a entidade assistencial e deverá prestar serviços à comunidade. Decisão é […]

Nesta última terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ acolheu recurso de shopping center e decidiu que não há violação ao conceito de tenant mix (atividade de analisar, organizar e distribuir comércios dentro do centro comercial) por parte da administração do shopping ao autorizar instalação de outro restaurante do mesmo ramo de culinária (oriental) em […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta última terça-feira (21/5) todos os atos praticados no âmbito da falecida “lava jato” e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht. Toffoli também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mantendo apenas o acordo de delação premiada […]

O TSE negou, nesta terça-feira, 21, recursos que pediam a cassação do mandato do senador Sergio Moro. As ações foram apresentadas contra decisão do TRE-PR, que rejeitou pedidos de cassação dos mandatos do parlamentar e de seus suplentes. Os ministros consideraram que não haveria provas concretas de conduta fraudulenta. Relator O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, […]

Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar a condenação […]

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Caio Taffarel Teixeira, da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista (SP), que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado pelos pais de um homem por causa da suposta infidelidade da nora. Os autores da ação alegaram que […]

Em meados de março deste ano, pelas ruas da cidade de Fortaleza, o advogado cearense César Crisóstomo levava seu pai ao banco quando, incomodado pelo silêncio, decidiu trocar de estação e colocar na emissora da Rádio Jovem Pan. No momento, ocorria uma entrevista com o empresário e coach Pablo Marçal no programa Pânico. Ao longo do bate-papo, o convidado […]