iFood indenizará em R$ 30 mil consumidor vítima de golpe da maquininha
Juíza Federal Ana Clara de Paula Oliveira Passos, da 12ª vara Gabinete da JEF de São Paulo/SP, condenou a empresa iFood a indenizar, a título de danos materiais e morais, consumidor vítima de golpe da maquininha. O homem conta que realizou um pedido pela plataforma da empresa iFood, no valor de R$ 59,90, com a opção […]
Flexibilidade e autonomia descaracterizam vínculo de motorista e Uber, decide TST
A relação de emprego tem como um pressuposto básico a subordinação. Assim, não há que se falar em relação de emprego entre motorista e a Uber nos casos em que há ampla flexibilidade de rotina e autonomia na prestação de serviços. O entendimento é do ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho, que negou […]
Crítica – Jogos Mortais X / O Protetor: Capítulo Final
Encontram-se publicadas as minhas Críticas de dois excelentes filmes: ‘Jogos Mortais X’ e ‘O Protetor: Capítulo Final’. Confira os detalhes dessas produções assim como minhas impressões no website CINEVIEW. Bons Filmes! Acesse: www.cineview.com.br
Voo cancelado por restrição à covid-19 não gera indenização
Decolar não indenizará passageira que teve voo cancelado por restrições da pandemia da covid-19. Sentença foi proferida pela juíza de Direito Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª vara do JEC de Santos/SP, ao analisar que houve devolução do dinheiro das passagens à consumidora. A passageira alegou que adquiriu passagem aérea para Madri/Espanha, mas que […]
Mercado Livre deverá liberar conta de empresa após suspensão indevida
Juíza de Direito Kyoko Kano, da 18ª vara Cível de São Paulo/SP determinou que o Mercado Live restabeleça definitivamente a conta de uma empresa de bolsas, bem como restaure da classificação e benefícios obtidos até junho de 2022. Em síntese, a empresa que comercializa bolsas informou que celebrou contrato com o Mercado Livre para a […]
TST – Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
O TST decidiu, nesta quinta-feira, 21, que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável. A decisão é da SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas do TST. Em sua […]
Mulher que foi recusada em trabalho por ter tatuagem será indenizada
Trabalhadora que deixou de ser contratada por posto de gasolina exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais. A sentença é da juíza do Trabalho Camila Costa Koerih, da 59ª vara de São Paulo/SP, ao concluir que a conduta da empresa afetou o direito de personalidade da candidata. De acordo […]
TJ-SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado. Prevaleceu o voto do desembargador Rômolo Russo. Ele citou a existência de inúmeros julgados considerando que rendimentos de até seis salários-mínimos, aproximadamente, não admitiriam a realização de […]
Competência para anular acordo é do mesmo juiz que o homologou, decide STJ
A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação hierárquica, sob pena de se subverter a lógica do ordenamento jurídico processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado […]
Juiz determina bloqueio de CNH e passaporte de executado
O juiz de Direito Dirceu Brisolla Geraldini, da 6ª vara Cível de Jundiaí/SP, determinou o bloqueio da CNH e do passaporte de executado. O magistrado considerou que a medida não se afigura gravosa porque não há provas de que o executado seja motorista profissional que retira o seu sustento e de sua família na condução […]