Loja virtual será indenizada por débitos em chargeback
Intermediadora de pagamentos indenizará loja virtual do ramo de perfumes pelos valores debitados em chargeback. A decisão é da 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Marília/SP ao manter a sentença. Colegiado considerou que a cláusula contratual de chargeback era abusiva. No caso, a comerciante discutia a legalidade dos descontos realizados pela intermediadora sobre vendas […]
OAB aprova alteração no Estatuto para que assédio seja infração ética
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 13, proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (lei 8.906/94), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira Federal Cristiane Damasceno, da OAB/DF. A proposta inclui no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei o assédio moral e sexual contra […]
STJ mantém súmula 111 sobre honorários em causas previdenciárias
Continua eficaz e aplicável conteúdo da súmula 111 do STJ, modificada em 2006, mesmo após a vigência do CPC/15, no que tange à fixação de honorários advocatícios. Foi esta a tese definida pela 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu […]
2ª turma do STF solta ex-governador Sérgio Cabral
A 2ª turma do STF, por 3 votos a 2, decidiu pela libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016. O julgamento ocorreu em plenário virtual. Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram […]
Pai perde guarda da filha depois de deixar Alexa como ‘babá’ e ir a um bar
Um homem, de 30 anos, perdeu a guarda de sua filha de 5 anos depois de usar a assistente virtual da Amazon, Alexa, tomar conta da filha enquanto ia a um bar. Ele deixou a menina sozinha em casa para dormir e a observou pelo aplicativo do telefone. O homem foi descoberto depois de ter chegado […]
Escola terá energia restabelecida após corte indevido
Escola conseguiu liminar para restabelecer o fornecimento de energia após corte indevido. A decisão foi do juiz de Direito Paulo Henrique Caetano Ramos do 4º JEC de Nova Iguaçu/RJ. Consta nos autos que a diretora escolar da unidade ajuizou a ação para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A escola estava há uma semana sem o […]
Portar 3 munições gera absolvição de acusado
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo, sucumbe diante do princípio da insignificância quando a quantidade de cartuchos é pequena e não ocorre a apreensão de armamento apto a dispará-los. Ressalvando se “curvar” à jurisprudência […]
Erro de farmácia causa morte e gera indenização
O proprietário de uma farmácia de manipulação e duas farmacêuticas deverão pagar indenização de R$ 200 mil a um homem e à sua filha, que perderam dois familiares em decorrência de falha no preparo de um medicamento. A esposa, de 45 anos, e outra filha do lavrador, de 22 anos, morreram por intoxicação depois de […]
Prazos processuais voltam a fluir a partir de 23/01
Os prazos voltaram a fluir normalmente desde a última segunda-feira (23/1) Com o fim do período legal que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 775-A da CLT), eles voltam a ser contados a partir do dia 23/1, após o fim de semana. Com isso, […]
STJ: Passe livre para PcD não se estende ao transporte aéreo
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela lei 8.899/94 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu que a extensão do […]