A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (19/3) que seu presidente, que só vota em caso de empate, pode desempatar um julgamento de processo penal. A definição foi feita por maioria de votos. Entendeu o colegiado que essa situação não ofende a Lei 14.836/2024, segundo a qual, em caso de empate, deve prevalecer […]

Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. A controvérsia se deu em torno do contrato de compra e venda imóvel com alienação fiduciária em garantia, […]

A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro […]

Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX — Vila Prudente, na capital paulista, negou o pedido de indenização de uma mulher contra uma tatuadora. […]

Um homem buscou a Justiça para anular seu casamento. O motivo? Ele alega que contraiu matrimônio com sua mulher em meados de 2024, mas não sabia que ela tinha problemas psiquiátricos. O pedido de anulação foi negado pela juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt, da 1ª vara Judicial de Cidade Ocidental/GO. A magistrada entendeu que […]

O TJ-SP, por meio da 6ª câmara de Direito Privado, confirmou sentença da 1ª vara Cível de Ourinhos, proferida pelo juiz José Otavio Ramos Barion, que condenou laboratório e farmácia a indenizar, solidariamente, paciente em R$ 12 mil por danos morais, devido a erro em manipulação de medicamento. De acordo com os autos, a paciente […]

A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta. Com isso, não há impedimento para que o credor obtenha, pela via jurisdicional, informações no INSS sobre proventos de aposentadoria do devedor. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um credor a consultar informações no INSS a respeito de […]

A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP, determinou a penhora de veículo Toyota Hilux pertencente ao ex-ministro Ciro Gomes. A medida busca assegurar o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários devidos a advogados que representam o site Diário do Centro do Mundo que foi alvo de ofensas proferidas […]

A 3ª turma do STJ concluiu que não houve falha na prestação de serviços por parte de um banco digital em um incidente em que estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de uma vítima do “golpe do leilão falso”. No que diz respeito às contas digitais, a abertura e as operações bancárias são […]

Servidora do TJ-SP é condenada a 16 anos de prisão, em regime inicial fechado, por desvio de R$ 2,4 milhões em processos judiciais, utilizando alvarás fraudulentos e ocultação dos valores em bens e contas de terceiros. O juiz de Direito Paulo Fernando Deroma de Mello, da 1ª vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem […]