Empresa faz ‘Paredão da Eliminação’ e é condenada por assédio moral
Expor o empregado a situação vexatória e humilhante configura assédio moral e enseja pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou as empregadoras de uma mulher que foi dispensada em “paredão de eliminação” entre empregados. A empregada, autora da ação, afirmou que foi dispensada pouco mais de um […]
Contrato de Namoro
As relações interpessoais são dinâmicas e notadamente em longos períodos de pandemia e confinamento estas se modificam ainda mais. Nesse contexto, voltou a se falar no chamado ‘Contrato de Namoro’ o qual tentaria, majoritariamente, blindar as partes na questão patrimonial tendo em vista que muitos casais passaram a conviver juntos sob o mesmo teto mas […]
Briga de família em rede social gera indenização por danos morais
Um homem que expôs parentes e o próprio tio cadeirante, através de fotos e mensagens publicadas em rede social, terá de indenizá-los por danos morais em R$ 6 mil. Em post no Facebook, o homem disse que os parentes viviam à custa do tio e o deixava em situação de abandono. Decisão é da juíza […]
Em citação por correio, prazo para contestação começa com a juntada do AR
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos processuais. Com esse entendimento, […]
Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica […]
TRT da 6ª Região afasta responsabilidade subsidiária do iFood com motoboy
A 4ª turma do TRT da 6ª Região deu provimento a recurso do iFood para afasta a responsabilidade subsidiária da empresa com relação a motoboy. O colegiado considerou que o iFood apenas disponibiliza uma ferramenta digital e cobra uma parcela por seu uso, sem qualquer ingerência na prestação de serviços do motoboy. A iFood recorreu […]
Carnaval 2021 – Decreto de Isolamento Social no Ceará
Após reunião semanal do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, o governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou que o novo Decreto de Isolamento Social para o período de Carnaval, entre os dias 12 e 17 de fevereiro. Além da proibição de quaisquer festas e do cancelamento de ponto facultativo na segunda (15) e […]
STJ determina nulidade de processo após reconhecer ilicitude de prova
A 3ª seção do STJ determinou a nulidade de um processo, desde o início, após reconhecida a ilegalidade da prova decorrente de interceptação de celular sem autorização judicial. A partir do voto do ministro Rogerio Schietti, os ministros concederam ordem de ofício, vencidos os ministros Ribeiro Dantas e Felix Fisher. A 6ª turma reconheceu a […]
Projeto de autonomia do BC é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (10/2) o texto-base do projeto de lei complementar para a autonomia do Banco Central, por 339 votos a 114. A proposta define mandatos fixos para o presidente e os diretores da autarquia, não coincidentes com o mandato do presidente da República. Os mandatos dos membros do BC, […]
Busca e apreensão não depende de contemporaneidade dos fatos, diz STJ
A busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal. Tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova e não depende de verificação da contemporaneidade dos fatos. Por outro lado, deve ser devidamente justificada e não pode se basear somente em acordo de delação premiada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior […]