CNJ proíbe paternidade afetiva em cartórios sem manifestação de pais
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª sessão virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da CGJSC – Corregedoria-Geral da Justiça […]
TJ-SP: Município indenizará ciclista que caiu de ponte deteriorada
A 10ª câmara de Direito Público do TJ-SP manteve decisão da vara única de Gália, proferida pelo juiz Felipe Guinsani, que condenou o município a indenizar ciclista que caiu de ponte em estrada rural. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 3,1 mil. Já o ressarcimento por danos morais foi reduzido para R$ […]
Comissão do Senado aprova fim da “saidinha” para presos condenados
A CSP – Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira, 6, o PL 2.253/22 que acaba com o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro e segue para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Os parlamentares aprovaram ainda um […]
Pagamento feito ‘por fora’ em relação extraconjugal não integra salário, diz TRT-2
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica a secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. Em depoimento por convite da empresa, o homem, que à época era casado com a […]
STJ não reconhece união estável pararela, mesmo se iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1916031/ MG, em 3/5/2022, decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi […]
Novo módulo na Carteira de Trabalho Digital permite anotação judicial
Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o ministério do Trabalho e Emprego, permite que as varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes de decisões judiciais, como data de admissão, alteração salarial ou de cargo e afastamentos. Antes […]
Cliente de banco tem direito a restituição em dobro de descontos indevidos
Pela falta de documentos que comprovassem a celebração do contrato de empréstimo consignado e a relação jurídica entre as partes, a 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba (MG) condenou um banco a restituir em dobro uma quantia descontada do salário de um cliente e a indenizá-lo em R$ 6 mil por danos morais. O […]
STJ impede averbação de penhora de bem de família
A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação […]
Demanda predatória: Juiz extingue ação de autora já falecida
Juiz de Direito Marco Aurélio Plazzi Palis, do 1º JEC de Manacapuru/AM, identificou práticas de advocacia predatória ao constatar que um advogado propôs uma ação judicial em nome de uma autora que já havia falecido. No caso, a ação buscava indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviço de uma concessionária de energia. […]
TJ-SP anula penhora de 10% de aposentadoria para quitar honorários
Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, ao confirmar liminar do relator, desembargador Nelson Jorge Júnior. Para o colegiado, a penhora de tal percentual afetaria a subsistência da aposentada e deve-se privilegiar a manutenção do mínimo existencial […]