STF – 40g de maconha diferencia uso e tráfico
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha com a fixação de balizas para diferenciar uso e tráfico, encerrando, enfim, uma discussão iniciada em 2015. Na última terça (25/6), a corte já havia decidido pela descriminalização, mas faltava definir uma série de temas, o principal deles envolvendo […]
Estacionamento de ‘vaga recuada’ exclusivo para cliente, pode?
É comum em locais com estacionamento recuado privado, que os proprietários coloquem uma placa indicando que ali só é permitido estacionar os clientes daquele estabelecimento. Mas será que isso é legalmente permitido? Inicialmente, calha destacar que se um motorista estacionar seu veículo em frente à guia rebaixada, ele poderá ser autuado por ter cometido a infração […]
Mãe e filho respondem solidariamente por dívida de trabalho doméstico
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve a decisão judicial que condenou uma mãe e seu filho ao pagamento de verbas trabalhistas a um empregado doméstico. O colegiado reconheceu a existência de prestação de serviços de forma contínua à unidade familiar, o que configura responsabilidade solidária dos membros beneficiados pelo trabalho. Contratado inicialmente para […]
TJ-RJ mantém indenização a idosa que caiu em golpe e contratou empréstimo
A 17ª câmera de Direito Privado do TJ-RJ manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma cliente idosa que foi vítima de um golpe. O colegiado concluiu que houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, evidenciada pela falta de segurança nas operações bancárias. A idosa, que recebia seu benefício […]
TJ-SP mantém pena a filho que não prestou assistência à mãe com câncer
A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ-SP confirmou condenação de um homem por deixar de prestar assistência e expor sua mãe ao perigo. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Fabiano da Silva Moreno, 3ª vara Criminal de Marília, impôs penas de quatro anos, oito meses e 18 dias de reclusão, além de dois […]
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O objetivo era incluir […]
Gilmar critica Moro e questiona se ele roubava galinhas com Dallagnol
Nesta última terça-feira, 11, durante julgamento de um recurso da PGR contra o arquivamento de uma ação de improbidade envolvendo a construtora Queiroz Galvão na CPI da Petrobras, ministro Gilmar Mendes criticou atuação do ex-juiz Sergio Moro no processo. Relator da ação, o ministro apontou “conjunto de ilegalidades” no bloqueio dos ativos da empresa durante a Operação […]
Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as milhas são bonificações gratuitas […]
Instagram – 16k de alcance em 30 dias!
Em nossa conta no instagram (https://www.instagram.com/alexandrecarvalhoadv) fomos informados no painel da administração que em 30 dias alcançamos mais de 16k pessoas. Sempre acreditamos que as conquistas no mundo real sempre vão ser mais relevantes que no ambiente virtual, entretanto, é sempre bom termos um feedback positivo também na internet. É um reflexo de um trabalho […]
TRF-1 revoga penhora de aposentadoria considerando natureza salarial
Por unanimidade, a 13ª turma do TRF da 1ª região determinou revogação de penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. Colegiado entendeu que ganhos têm natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. O aposentado soube da ação de execução somente quando tentou sacar sua aposentadoria, sendo informado que o valor estava […]