Apple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador
Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho, o cliente não recebeu o carregador. A compra aconteceu em agosto de […]
Empresas devem indenizar funcionário por monitorar idas ao banheiro
Por constatar assédio moral, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza a indenizar em R$ 3 mil um encarregado de produção cujo tempo de uso dos banheiros e vestiários era controlado por meio de câmeras de vigilância. O autor foi contratado por uma microempresa para prestar serviços a outra […]
Justiça retira show de Leo Lins do YouTube por piadas com minorias
A Justiça de SP determinou a retirada do especial de comédia “Perturbador”, do humorista Leo Lins, do YouTube, por piadas envolvendo minorias. A medida cautelar, assinada pela juíza de Direito Gina Fonseca Corrêa, foi concedida após pedido do MP/SP. Na decisão, a magistrada proibiu o humorista de manter, transmitir, publicar, divulgar, distribuir, encaminhar ou realizar download de […]
Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando que atendiam […]
Farmácia indenizará por negar licença-maternidade a empregada adotante
A 11ª turma do TRT da 2ª região condenou uma rede de farmácias a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma trabalhadora com guarda provisória de uma criança. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a firma não a afastou da atividade remunerada, como previsto na legislação, o que gerou indeferimento do auxílio pelo […]
Banco é condenado por reter salário de devedora sem aviso prévio
Devedora que teve salário retido pelo banco sem aviso prévio será ressarcida e indenizada por danos morais em R$ 10 mil. A decisão é da juíza de Direito Tatyana Teixeira Jorge, da 3ª vara Cível de São Paulo, que entendeu como abusiva e arbitrária a forma como a instituição financeira exerceu seu direito de crédito. Narra […]
Empresa deve indenizar por implantar detecção facial no metrô de SP
O reconhecimento facial a partir de imagens captadas de usuários do metrô de São Paulo para fins comerciais, sem prévia autorização, demonstra conduta muito reprovável, que pode atingir a moral coletiva, tendo em vista o número incalculável de passageiros que transitam pelas plataformas todos os dias. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do […]
Hurb é condenada a cumprir em até 5 dias viagem contratada por casal
O juiz de Direito Eduardo Soares de Araújo, do 2º JEC de Andradas/MG, determinou que a Hurb cumpra, no prazo de cinco dias, viagem para Europa contratada por um casal. Em caráter liminar, o magistrado afirmou que a empresa, ao vender pacotes de viagem ‘a descoberto’, assume o risco das variações dos preços das passagens […]
STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Com a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal — instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) — estabelece a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para a mulher com filho de até 12 anos. Com base nesse dispositivo […]
Paciente não será cobrado por tratamento em hospital fora do plano
Plano de saúde deve suspender cobranças relativas a tratamento realizado em hospital que o paciente acreditava fazer parte de seu convênio. A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que compõe a 1ª Câmara Cível do TJ-AL, o qual entendeu que a “confusão” ocorreu por “falha no dever de informação […]