CCJ aprova projeto que aumenta pena máxima para 50 anos
Nesta última segunda-feira (31/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a 20, projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal. A proposta é de autoria dos deputados Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Eduardo […]
TJ-CE prorroga teletrabalho até 30 de junho
O TJ-CE decidiu, nesta última segunda-feira (31/05), ampliar até o dia 30 de junho o sistema de Teletrabalho obrigatório em todas as unidades judiciais e administrativas do Ceará, de Primeiro e Segundo Graus de jurisdição. Inicialmente, havia sido prorrogado por mais sete dias, mas a Presidência do Tribunal decidiu estender até o fim do mês, […]
STF decide que honorários de sucumbência só são pagos após indenização
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/5) o julgamento sobre a fixação de honorários em ação de desapropriação e decidiu que os sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento de indenização aos expropriados, segundo tese formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pela maioria da Corte. A discussão envolvia a possibilidade da execução enquanto […]
Cielo não é responsável por golpe de substituição de equipamento
Empresa de cartão de crédito não é responsável por golpe em que um posto teve sua máquina de cartões substituída por terceiro. Assim entendeu a 22ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, ao considerar que empresa deveria ter zelado pelo equipamento. Trata-se de ação indenizatória em que um posto de serviços buscou a responsabilização da […]
Falha em tratamento estético gera indenização por danos morais
Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou serviços de tratamento estético. Há cerca de dois anos, o paciente […]
Empresa faz ‘Paredão da Eliminação’ e é condenada por assédio moral
Expor o empregado a situação vexatória e humilhante configura assédio moral e enseja pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou as empregadoras de uma mulher que foi dispensada em “paredão de eliminação” entre empregados. A empregada, autora da ação, afirmou que foi dispensada pouco mais de um […]
Contrato de Namoro
As relações interpessoais são dinâmicas e notadamente em longos períodos de pandemia e confinamento estas se modificam ainda mais. Nesse contexto, voltou a se falar no chamado ‘Contrato de Namoro’ o qual tentaria, majoritariamente, blindar as partes na questão patrimonial tendo em vista que muitos casais passaram a conviver juntos sob o mesmo teto mas […]
Briga de família em rede social gera indenização por danos morais
Um homem que expôs parentes e o próprio tio cadeirante, através de fotos e mensagens publicadas em rede social, terá de indenizá-los por danos morais em R$ 6 mil. Em post no Facebook, o homem disse que os parentes viviam à custa do tio e o deixava em situação de abandono. Decisão é da juíza […]
Em citação por correio, prazo para contestação começa com a juntada do AR
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos processuais. Com esse entendimento, […]
Cliente pode exigir entrega de produto anunciado com falta em estoque
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica […]